DECRETO 20.991, DE 17-12-2019 (DO-Florianópolis DE 17-12-2019)
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO - Alteração das Normas - Município de Florianópolis
Florianópolis altera normas do alvará de funcionamento condicionado Esta modificação no Decreto 17.617, de 16-5-2017, dispõe sobre a declaração de informações.