Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 683, DE 12-12-2019
(DO-Florianópolis DE 16-12-2019)
(DO-Florianópolis DE 16-12-2019)
ITBI - Alteração das Normas - Município de Florianópolis
Florianópolis altera normas do ITBI
Estas modificações na Lei Complementar 7, de 6-1-97, dispõem sobre a base de cálculo, apuração, Declaração Informativa de Transmissão Imobiliária, cálculo e recolhimento do imposto, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações na Lei Complementar 7, de 6-1-97, dispõem sobre a base de cálculo, apuração, Declaração Informativa de Transmissão Imobiliária, cálculo e recolhimento do imposto, com efeitos a partir das datas indicadas.
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