Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.877, DE 27-12-2019
(DO-SC DE 27-12-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Reinstituição

Governo altera Lei que reinstitui diversos benefícios fiscais
Foram introduzidas diversas modificações na Lei 17.763, de 12-8-2019, que reinstituiu os benefícios fiscais especificados, relativos ao ICMS, com fundamento no Convênio ICMS 190/2017.






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