Aprovada Lei que introduz diversas alterações na legislação tributária Foram introduzidas modificações nas Leis 3.938, de 26-12-66, 7.541, de 30-12-88, 10.297, de 26-12-96, 14.605, de 31-12-2008, 14.961, de 3-12-2009, 17.762, de 7-8-2019, 17.763, de 2019, dispondo, em especial, sobre: - as condições para a declaração de devedor contumaz;