Informativo 14 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 532, DE 26-3-2020
(DO-SC DE 26-3-2020)
(DO-SC DE 26-3-2020)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Suspensão
Governo suspende e prorroga prazos no âmbito da administração tributária
Este Decreto suspende, enquanto durar a situação de emergência declarada pelo Estado, os prazos processuais que especifica, bem como prazos de obrigações acessórias, exceto a entrega da GIA-ST, da Destda, da Dime e da Devec.
Este Decreto suspende, enquanto durar a situação de emergência declarada pelo Estado, os prazos processuais que especifica, bem como prazos de obrigações acessórias, exceto a entrega da GIA-ST, da Destda, da Dime e da Devec.
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