Informativo 6 - Página 0 - Ano 2020
LEI 17.916, DE 28-1-2020
(DO-SC DE 29-1-2020)
(DO-SC DE 29-1-2020)
FARMÁCIA - Prestação de Serviços
Estado dispõe sobre serviços prestados em farmácias e drogarias
Foram introduzidas modificações na Lei 16.473, de 23-9-2014, que estabeleceu os serviços que podem ser prestados, bem como os produtos que podem ou não ser comercializados.
Foram introduzidas modificações na Lei 16.473, de 23-9-2014, que estabeleceu os serviços que podem ser prestados, bem como os produtos que podem ou não ser comercializados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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