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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 394, DE 11-12-2019
(DO-SC DE 11-12-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Governo altera o RICMS com relação à redução da base de cálculo
Este Ato promoveu modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC