PORTARIA 2 SEF, DE 16-1-2020 (PE-SEF DE 23-1-2020)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Fazenda concede remissão de débitos fiscais de pequeno valor Esta Portaria dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00, existentes em 31-12-2019.