Informativo 5 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 433, DE 23-1-2020
(DO-SC DE 24-1-2020)
(DO-SC DE 24-1-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com gado
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a dispensa de recolhimento do imposto para os estabelecimentos que adquirirem gado de produtores catarinenses.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre a dispensa de recolhimento do imposto para os estabelecimentos que adquirirem gado de produtores catarinenses.
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