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Sefaz dispõe sobre a emissão do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS
Fisco disciplina a adoção do regime especial na emissão da NFS-e por jogo ou evento
Fazenda dispõe sobre a adoção de regime especial para emissão da Nota Carioca
Alteradas normas para compensação de débitos do ISS por prestadores de serviços de saúde
Prorrogado o prazo para revisão de ofício dos lançamentos do IPTU
Fazenda regulamenta o arbitramento da base de cálculo do ICMS pelo auditor fiscal
Alterado Ato que dispõe sobre o agendamento prévio para entrega de bens e serviços
Programa Concilia Rio - Regulamentada a adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa
Fisco dispõe sobre a comprovação de deficiências para fins de isenção do IPVA
Fisco dispõe sobre o funcionamento da AFR do Interior – Itaboraí 19.01
Disposições relativas ao Cest são incorporadas à legislação estadual
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Estabelecimentos deverão manter exemplar do Estatuto do Idoso em local visível
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
Fixados os procedimentos relativos à antecipação de receitas ao Feef
Governo regulamenta a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público
Alterada a regulamentação da compensação de débitos do ISS de prestadores de serviços de saúde
Operação amparada por suspensão do ICMS deverá ser acobertada por NF-e
Estabelecimentos deverão reservar assentos preferenciais à pessoas com necessidades especiais
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Alteradas normas relativas ao FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Estado poderá compensar suas dívidas com concessionárias de serviço público
Hospitais deverão prestar atendimento emergencial e integral a pessoa em situação de risco cardíaco
Estabelecido tempo máximo para atendimento ao consumidor nas lojas de operadoras de telefonia
Estabelecida norma relativa à proibição de exigência de garantia para internação