Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 43.321, DE 23-6-2017
(DO-MRJ DE 26-6-2017)
(DO-MRJ DE 26-6-2017)
Programa Concilia Rio - Regulamentada a adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa
Este Decreto regulamenta a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2016.
O programa concede redução nos acréscimos moratórios para a quitação de dívidas e vai vigorar de 3 de julho até o final de setembro/2017.
Este Decreto regulamenta a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2016.
O programa concede redução nos acréscimos moratórios para a quitação de dívidas e vai vigorar de 3 de julho até o final de setembro/2017.
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