Informativo 24 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 46.021, DE 9-6-2017
(DO-RJ DE 12-6-2017)
FEEF – FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – Alteração das Normas(DO-RJ DE 12-6-2017)
Alteradas normas relativas ao FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Este Ato promove diversas alterações no Decreto 45.810, de 3-11-2016, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Feef, dentre as quais destacamos as seguintes:
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