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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 53 - SEFAZ - 27/04/201729/05/2017 - 09:25
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Instrução Normativa - 26 - SMF - 25/05/201726/05/2017 - 10:28
Fazenda Municipal dispõe sobre a hipótese de não incidência do ITBI
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2939 - SMF - 25/05/201726/05/2017 - 10:23
Fazenda municipal dispõe sobre a dispensa da declaração de serviços tomados
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CERTIDÃO - Resolução - 2938 - SMF - 25/05/201726/05/2017 - 10:21
Prefeitura do Rio esclarece sobre a emissão de certidões fiscais
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CADASTRO - Resolução - 2937 - SMF - 25/05/201726/05/2017 - 10:17
Fisco dispõe sobre o cadastro de prestadores de serviços de outros municípios
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 65 - SEFAZ - 25/05/201726/05/2017 - 09:42
Sefaz dispõe sobre norma relativa à Escrituração Fiscal Digital
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VEÍCULO - Lei - 7603 - 24/05/201725/05/2017 - 10:01
Estado dispõe sobre os depósitos de veículos públicos ou privados
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7600 - 24/05/201725/05/2017 - 09:58
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 7599 - 24/05/201725/05/2017 - 09:56
Indústrias deverão instalar equipamentos de tratamento e reutilização de água
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 7595 - 23/05/201724/05/2017 - 09:35
Estabelecimentos deverão incluir cachaças produzidas no Estado nas cartas de bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7593 - 23/05/201724/05/2017 - 09:32
Aprovada Lei que estabelece novas regras para o cálculo do Feef
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CAFÉ - Portaria - 53 - SUT - 19/05/201722/05/2017 - 10:08
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BANCO - Lei - 7592 - 19/05/201722/05/2017 - 10:04
Instituições bancárias não poderão obrigar o uso do sistema de biometria
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7586 - 17/05/201718/05/2017 - 10:15
Governo dispõe sobre a utilização de bloqueadores de sinal de GPS
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 27 - SUCIEF - 15/05/201717/05/2017 - 16:07
Prorrogado o prazo de entrega da Declan relativa ao ano-base 2016
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VEÍCULO USADO - Lei - 7583 - 16/05/201717/05/2017 - 11:46
Veículo usado com computador de bordo deve ser escaneado no ato da venda
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IPVA - Lei - 7582 - 16/05/201717/05/2017 - 11:42
Aprovada Lei que altera a isenção do IPVA para veículos destinados a pessoas com deficiência
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 7428 - 25/08/201617/05/2017 - 11:38
Empresas de reciclagem estão dispensadas de apurar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 60 - SEFAZ - 15/05/201716/05/2017 - 09:32
Fisco dispõe sobre a utilização do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 59 - SEFAZ - 15/05/201716/05/2017 - 09:27
Sefaz suspende os prazos processuais das ações fiscais não prioritárias
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 7581 - 15/05/201716/05/2017 - 09:19
Estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar mobiliário adequado para alunos obesos
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TRÂNSITO - Lei - 7580 - 15/05/201716/05/2017 - 09:16
Aprovada Lei que proíbe a instalação de radares para controle de velocidade em área de risco
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 7574 - 12/05/201715/05/2017 - 08:24
Empresas deverão informar dados dos funcionários que executarão visita técnica
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 2229 - SAF - 09/05/201711/05/2017 - 08:23
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 7573 - 10/05/201711/05/2017 - 08:19
Estacionamentos ao ar livre estão proibidos de usar pneus como protetor de para-choques
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GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Resolução - 56 - SEFAZ - 08/05/201710/05/2017 - 09:58
Fazenda altera regras de utilização do Sistema de Controle de Declaração de Importação
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7568 - 09/05/201710/05/2017 - 09:54
Estabelecida a obrigatoriedade de uso de aviso sonoro no atendimento realizado com senha
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2936 - SMF - 08/05/201709/05/2017 - 10:29
Secretaria de Fazenda cria códigos de receita para recolhimento do ISS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 43119 - 05/05/201708/05/2017 - 09:41
Alterada norma relativa a compensação de débitos do ISS de prestadores de serviços de saúde
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CONDUTORES DE VEÍCULOS - Lei - 7566 - -RJ - 04/05/201705/05/2017 - 10:25
Governo do Rio de Janeiro reconhece a profissão de condutor de ambulância
