RESOLUÇÃO 2.945 SMF, DE 12-7-2017 (DO-MRJ DE 13-7-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro
Fazenda delega competência para a celebração de acordos por meio do Concilia Rio Por meio deste Ato são atribuídas as competências para análise e decisão quanto à aplicação dos benefícios relativos aos acordos de conciliação no âmbito do Programa Concilia Rio.