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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017

RESOLUÇÃO 2.945 SMF, DE 12-7-2017
(DO-MRJ DE 13-7-2017)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro

Fazenda delega competência para a celebração de acordos por meio do Concilia Rio
Por meio deste Ato são atribuídas as competências para análise e decisão quanto à aplicação dos benefícios relativos aos acordos de conciliação no âmbito do Programa Concilia Rio.








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