Informativo 28 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 46.040, DE 7-7-2017
(DO-RJ DE 10-7-2017)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Alteração das Normas(DO-RJ DE 10-7-2017)
Governo esclarece sobre a possibilidade da intimação não ser por intermédio do DeC
Esta alteração do Decreto 45.948, de 15-3-2017, que instituiu o DeC- Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispõe sobre a possibilidade de intimação pessoal ou por via postal ou telegráfica.
Esta alteração do Decreto 45.948, de 15-3-2017, que instituiu o DeC- Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispõe sobre a possibilidade de intimação pessoal ou por via postal ou telegráfica.
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