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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017

RESOLUÇÃO 109 SEFAZ, DE 4-8-2017
(DO-RJ DE 7-8-2017)

CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Emissão

Fazenda institui o sistema eletrônico de emissão de certificado de regularidade fiscal
Este Ato institui o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão destinada a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual.






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