RESOLUÇÃO 109 SEFAZ, DE 4-8-2017 (DO-RJ DE 7-8-2017)
CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – Emissão
Fazenda institui o sistema eletrônico de emissão de certificado de regularidade fiscal
Este Ato institui o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão destinada a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual.