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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 46.058, DE 7-8-2017
(DO-RJ DE 8-8-2017)

DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Alteração das Normas

Governo esclarece sobre a procuração eletrônica para contribuinte sem certificado digital
Esta alteração do Decreto 45.948, de 15-3-2017, disciplina a concessão da procuração eletrônica para contribuinte sem certificado digital em decorrência de baixa do CNPJ junto à Receita Federal.






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