DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Alteração das Normas
Governo esclarece sobre a procuração eletrônica para contribuinte sem certificado digital
Esta alteração do Decreto 45.948, de 15-3-2017, disciplina a concessão da procuração eletrônica para contribuinte sem certificado digital em decorrência de baixa do CNPJ junto à Receita Federal.