Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 17 SUAR, DE 19-7- 2017
(DO-RJ DE 21-7-2017)
DÉBITO FISCAL – Compensação(DO-RJ DE 21-7-2017)
Fisco disciplina a quitação de ICMS com a compensação de dívidas estaduais
Este Ato dispõe sobre os procedimentos para a quitação de débitos de ICMS a vencer, mediante a compensação de dívidas reconhecidas pelo Estado com as concessionárias de serviço público e os fornecedores de combustíveis, conforme autorização dada pela
Este Ato dispõe sobre os procedimentos para a quitação de débitos de ICMS a vencer, mediante a compensação de dívidas reconhecidas pelo Estado com as concessionárias de serviço público e os fornecedores de combustíveis, conforme autorização dada pela
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