Informativo 33 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 46.061, DE 11-8-2017
(DO-RJ DE 14-8-2017)
(DO-RJ DE 14-8-2017)
FISCALIZAÇÃO - Procedimentos
RJ revoga normas que estabeleciam procedimentos de fiscalização no âmbito da Sefaz
Este Ato anula os efeitos do Decreto 45.697
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