Informativo 30 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 64 SUT, DE 25-7-2017
(DO-RJ DE 27-7-2017)
(DO-RJ DE 27-7-2017)
Fixados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com gado em pé ou abatido
Por meio deste Ato são estabelecidos os valores mínimos para o cálculo do imposto, porém, se o preço praticado na operação for maior que o da pauta, o mesmo deverá ser aplicado no cálculo.
Fica revogada a Portaria 41 ST, de 20-3-2017.
Por meio deste Ato são estabelecidos os valores mínimos para o cálculo do imposto, porém, se o preço praticado na operação for maior que o da pauta, o mesmo deverá ser aplicado no cálculo.
Fica revogada a Portaria 41 ST, de 20-3-2017.
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