PORTARIA 31 SUCIEF, DE 26-7-2017 (DO-RJ DE 28-7-2017)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital Este Ato acrescenta dispositivo à Tabela “Normas relativas à EFD”, de que trata o inciso III do artigo 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução 720 Sefaz/2014, para o registro de operações relativas a compensação do ICMS por filial em função de recursos não repassados do FUNDES, com efeitos desde 1-7-2017.