Informativo 32 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 46.059 DE 7-8-2017
(DO-RJ DE 8-8-2017)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RJ DE 8-8-2017)
RICMS é alterado para dispor sobre as normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Este Ato, promove alterações no Regulamento do ICMS-RJ, aprovado pelo Decreto 27.427/2000, para incorporas as normas do Ajuste Sinief 19, de 9-12-2016, que consolidou os procedimentos para utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Entre as determinações deste Ato, destacamos as seguintes:
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