Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 43.325, DE 28-6-2017
(DO-MRJ DE 29-6-2017)
DÉBITO FISCAL - Compensação - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 29-6-2017)
Alteradas normas para compensação de débitos do ISS por prestadores de serviços de saúde
Esta alteração do Decreto 42.928, de 9-3-2017, dispõe, em especial, sobre a autorização da compensação de até 70% do ISS pelas operadoras de planos de saúde.
Esta alteração do Decreto 42.928, de 9-3-2017, dispõe, em especial, sobre a autorização da compensação de até 70% do ISS pelas operadoras de planos de saúde.
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