INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 SMF, DE 29-6-2017 (DO-MRJ DE 30-6-2017)
NOTA CARIOCA - Normas - Município do Rio de Janeiro
Fisco disciplina a adoção do regime especial na emissão da NFS-e por jogo ou evento Este Ato esclarece sobre as entidades para as quais se aplicam as regras previstas na Resolução 2.610 SMF, de 17-5-2010, com a redação da Resolução 2.944 SMF, de 29-6-2017, relativamente a emissão da NFS-e por meio de regime especial.