Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017
LEI 7.616, DE 5-6-2017
(DO-RJ DE 6-6-2017)
HOSPITAL E CLÍNICA - Depósito Prévio(DO-RJ DE 6-6-2017)
Estabelecida norma relativa à proibição de exigência de garantia para internação
Esta alteração da Lei 3.426, de 21-6-2000, que proíbe o depósito prévio para internação ou atendimento em hospitais e clínicas, dispõe sobre a aplicação de multa de acordo com Código de Defesa do Consumidor, quando houver descumprimento da norma.
Esta alteração da Lei 3.426, de 21-6-2000, que proíbe o depósito prévio para internação ou atendimento em hospitais e clínicas, dispõe sobre a aplicação de multa de acordo com Código de Defesa do Consumidor, quando houver descumprimento da norma.
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