Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 24 - Página 0 - Ano 2017

DECRETO 46.022, DE 13-6-2017
(DO-RJ DE 14-6-2017)

DÉBITO FISCAL – Compensação

Governo regulamenta a compensação de dívidas do Estado com concessionárias de serviço público
Este Ato regulamenta a Lei 7.626