RESOLUÇÃO 2.944 SMF, DE 29-6-2017 (DO-MRJ DE 30-6-2017)
NOTA CARIOCA - Alteração das Normas - Município do Rio de Janeiro
Fazenda dispõe sobre a adoção de regime especial para emissão da Nota Carioca Esta alteração da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010, estabelece a adoção de regime especial para a emissão de uma única NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por jogo, disputa ou evento realizado, relativos a competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com efeitos a partir de 1-7-2017.