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Legislação do Estado: RJ
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 44639 - 19/06/201820/06/2018 - 10:22
Prefeitura disciplina a regularização de devedores em recuperação judicial, falência ou insolvência
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 12 - 18/06/201820/06/2018 - 10:17
Copa do Mundo: Governo dispõe sobre o funcionamento das Repartições nos dias de jogos
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 265 - SEFAZ - 19/06/201820/06/2018 - 10:15
Fisco regulamenta a autorregularização de débitos tributários de forma amigável
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ÁGUA MINERAL - Lei - 7998 - 18/06/201819/06/2018 - 10:20
Estabelecidas normas para o envase e a comercialização de água potável
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7996 - 15/06/201818/06/2018 - 10:07
Consumidores terão assegurado o direito a escolha da assistência técnica para eletrônicos
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MOTOCICLETA - Lei - 7991 - 15/06/201818/06/2018 - 10:02
Alterada Lei que regula o ingresso de pessoas em estabelecimento comercial ou público
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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 7990 - 15/06/201818/06/2018 - 09:59
Estabelecida norma para a cobrança de multas pelas concessionárias de serviço público
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - GIA-ICMS - Portaria - 47 - SUCIEF - 13/06/201815/06/2018 - 12:41
Rio de Janeiro aprova novo manual de preenchimento da GIA-ICMS
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FISCALIZAÇÃO - Lei - 7988 - 14/06/201815/06/2018 - 12:08
Aprovada norma que assegura a defesa do contribuinte suspeito de praticar irregularidades
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IPTU - Resolução - 2993 - SMF - 14/06/201815/06/2018 - 11:15
Prefeitura do Rio dispõe sobre o acesso a dados do Sistema Integrado de Arrecadação
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2992 - SMF - 14/06/201815/06/2018 - 10:57
Fazenda Municipal dispõe sobre as alterações das normas da Nota Carioca
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 44635 - 13/06/201814/06/2018 - 10:34
Prefeito mantém suspensa a restrição da circulação de veículos de carga
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - SSER - 05/06/201814/06/2018 - 10:21
Acrescido produto à relação de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
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CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Portaria - 157 - SSER - 22/05/201814/06/2018 - 10:20
Alterada norma que disciplina a e-Procuração para contribuinte sem certificado digital
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 156 - SSER - 22/05/201814/06/2018 - 10:13
RJ complementa a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 44630 - 12/06/201813/06/2018 - 10:08
Prefeito do Rio dispõe sobre o expediente nos dias de jogos da Copa do Mundo
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TRÂNSITO - Lei - 7986 - 11/06/201812/06/2018 - 10:15
Promulgada Lei que proíbe a aplicação de multas de trânsito à trabalhadores no exercício da função
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 46337 - 11/06/201812/06/2018 - 10:09
Governo altera procedimento para apreciação de pedidos de restituição
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 46336 - 11/06/201812/06/2018 - 10:04
Novas regras para o pagamento do ICMS no serviço de transporte valerão a partir de 1-7-2018
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46335 - 11/06/201812/06/2018 - 10:03
RJ dispõe sobre o expediente nos dias de jogos da Copa do Mundo
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 263 - SEFAZ - 07/06/201811/06/2018 - 09:45
Alterada norma relativa à restituição de indébitos tributários
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 2991 - SMF - 07/06/201808/06/2018 - 09:58
Fisco dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de empresa
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 2990 - SMF - 07/06/201808/06/2018 - 09:54
Prorrogado o prazo para entrega de informações de instituições financeiras
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46333 - 07/06/201808/06/2018 - 09:37
Rio de Janeiro dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido em maio/2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7982 - 06/06/201807/06/2018 - 08:38
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FARMÁCIA - Decreto - 44601 - 04/06/201805/06/2018 - 10:41
Prefeitura do Rio regulamenta o serviço de vacinação em farmácias e drogarias
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CAFÉ - Portaria - 137 - SUT - 04/06/201805/06/2018 - 10:33
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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VEÍCULO - Portaria - 5382 - DETRAN - 04/06/201805/06/2018 - 10:31
Divulgado novo calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2018
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ISENÇÃO - Resolução - 261 - SEFAZ - 30/05/201804/06/2018 - 09:52
Alterada regra para concessão da isenção do ICMS para os veículos destinados a deficientes
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 260 - SEFAZ - 30/05/201804/06/2018 - 09:49
