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Legislação do Estado: RJ
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 149 - SSER - 22/02/201823/02/2018 - 09:35
RJ complementa a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CADASTRO - Portaria - 43 - SUCIEF - 20/02/201822/02/2018 - 10:00
Alterada a tabela que relaciona as atividades sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 111 - SUT - 20/02/201822/02/2018 - 09:57
Alterado o manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
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CADASTRO - Portaria - 249 - F/SUBTF/CIS - 20/02/201821/02/2018 - 10:06
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SIMPLES NACIONAL - Resolução - 224 - SEFAZ - 19/02/201820/02/2018 - 09:49
RJ dispõe sobre as reduções do ICMS para optantes do Simples Nacional a partir de 1-1-2018
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 220 - SEFAZ - 15/02/201819/02/2018 - 09:29
Sefaz RJ dispõe sobre o cancelamento de documentos fiscais eletrônicos
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 221 - SEFAZ - 15/02/201816/02/2018 - 10:23
Sefaz-RJ prorroga o prazo de entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 219 - SEFAZ - 08/02/201816/02/2018 - 10:19
Alterados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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CAFÉ - Portaria - 108 - SUT - 08/02/201815/02/2018 - 10:10
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 148 - SSER - 08/02/201815/02/2018 - 10:07
RJ publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 42 - SUCIEF - 06/02/201808/02/2018 - 09:48
Sefaz-RJ altera a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
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TRÂNSITO - Portaria - 5295 - Detran - 07/02/201808/02/2018 - 09:42
Detran dispõe sobre a implantação de sistema para o pagamento de multas de trânsito
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AUTO DE INFRAÇÃO - Portaria - 107 - SUFIS - 05/02/201806/02/2018 - 09:52
Fisco publica locais para protocolização de impugnações e pedidos de parcelamento
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46233 - 05/02/201806/02/2018 - 09:49
RJ concede benefícios para as operações com petróleo e gás natural
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46231 - 02/02/201805/02/2018 - 09:20
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CESTA BÁSICA - Decreto - 46228 - 31/01/201801/02/2018 - 10:27
Governo regulamenta a inclusão de água mineral na cesta básica
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46227 - 31/01/201801/02/2018 - 10:26
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2974 - SMF - 29/01/201830/01/2018 - 10:12
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Carioca por meio de regime especial
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 44223 - 25/01/201826/01/2018 - 09:51
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto no período de carnaval
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MULTA - Portaria - 20 - SUAR - 24/01/201826/01/2018 - 09:39
Divulgados valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2018
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 205 - SEFAZ - 25/01/201826/01/2018 - 09:36
Fazenda estabelece procedimentos diferenciados para o recadastramento de benefícios fiscais
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 204 - SEFAZ - 25/01/201826/01/2018 - 09:33
Fisco dispõe sobre a entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica
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IPTU - Resolução - 2973 - SMF - 23/01/201824/01/2018 - 14:49
Prefeitura do Rio fixa procedimentos para revisão do IPTU relativo ao ano de 2018
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 41 - SUCIEF - 18/01/201822/01/2018 - 09:25
Fisco relaciona atividades econômicas sujeitas ao controle diferenciado de fiscalização
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CRÉDITO - Resolução - 202 - SEFAZ - 18/01/201819/01/2018 - 08:54
Estabelecidas novas regras sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 201 - SEFAZ - 18/01/201819/01/2018 - 08:51
Sefaz dispõe sobre recurso contra a suspensão de benefícios fiscais
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Resolução - 200 - SEFAZ - 17/01/201819/01/2018 - 08:48
Fisco dispõe sobre o atendimento na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 7866 - 17/01/201818/01/2018 - 10:41
Hospitais deverão disponibilizar vagas para o tratamento de dependentes químicos
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 7862 - 17/01/201818/01/2018 - 10:40
Estabelecida norma relativa à reserva de vagas em estacionamentos
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CADASTRO - Resolução - 199 - SEFAZ - 16/01/201818/01/2018 - 10:34
Sefaz dispõe sobre a baixa de inscrição no cadastro de contribuintes
