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Informativo 22 - Página 0 - Ano 2018

LEI 7.981, DE 24-5-2018
(DO-RJ DE 25-5-2018)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Atendimento Telefônico Gratuito

Estabelecida norma para o serviço de atendimento telefônico gratuito
As empresas que disponibilizam o serviço estão proibidas de recusar ou bloquear as chamadas realizadas através de celulares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






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