Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.950, DE 10-5-2018
(DO-RJ DE 11-5-2018)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas(DO-RJ DE 11-5-2018)
Estabelecimentos devem assegurar a entrada e permanência de pais em fraldários
Os estabelecimentos que descumprirem ou causarem constrangimento estarão sujeitos a multa de 150 UFIRs e, em caso de reincidência, o valor será de 300 UFIRs, além das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Estão excluídos das disposições os fraldários localizados nos banheiros femininos.
Os estabelecimentos que descumprirem ou causarem constrangimento estarão sujeitos a multa de 150 UFIRs e, em caso de reincidência, o valor será de 300 UFIRs, além das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Estão excluídos das disposições os fraldários localizados nos banheiros femininos.
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