TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO – Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro
Alterado Ato que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros Este Ato altera o Decreto 13.728, de 2-3-95, para dispor sobre os parâmetros para cálculo da taxa, de acordo com tabela prevista na Lei 691, de 24-12-84 – Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.