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Informativo 17 - Página 0 - Ano 2018

RESOLUÇÃO 248 SEFAZ, DE 24-4-2018
(DO-RJ DE 25-4-2018)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Débito Fiscal

Sefaz esclarece sobre a dispensa da cobrança de débitos decorrentes de serviços de comunicação
Fica incorporado à legislação tributária o Convênio ICMS 81, de 5-8-2011, que autoriza a redução ou dispensa de juros e multas relativos ao não pagamento do ICMS decorrente das prestações dos serviços de comunicação.








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