RESOLUÇÃO 248 SEFAZ, DE 24-4-2018 (DO-RJ DE 25-4-2018)
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Débito Fiscal
Sefaz esclarece sobre a dispensa da cobrança de débitos decorrentes de serviços de comunicação Fica incorporado à legislação tributária o Convênio ICMS 81, de 5-8-2011, que autoriza a redução ou dispensa de juros e multas relativos ao não pagamento do ICMS decorrente das prestações dos serviços de comunicação.