Informativo 21 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.971, DE 22-5-2018
(DO-RJ DE 23-5-2018)
DEFESA SANITÁRIA – Animal(DO-RJ DE 23-5-2018)
Estabelecidas normas para a comercialização de animais de estimação
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de certificado de origem e da entrega de laudo médico veterinário que ateste as condições do animal comercializado, sendo vedada a comercialização de animais provenientes de criadouros sem registro oficial nos órgãos competentes.
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de certificado de origem e da entrega de laudo médico veterinário que ateste as condições do animal comercializado, sendo vedada a comercialização de animais provenientes de criadouros sem registro oficial nos órgãos competentes.
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