Informativo 20 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.962, DE 15-5-2018
(DO-RJ DE 16-5-2018)
(DO-RJ DE 16-5-2018)
RJ dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de postos de combustíveis
Este Ato dispõe sobre a possibilidade da cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, do posto revendedor que fornecer ao consumidor combustível em quantidade diferente da indicada na bomba, por meio de uso indevido de dispositivo mecânico ou eletrônico.
Este Ato dispõe sobre a possibilidade da cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, do posto revendedor que fornecer ao consumidor combustível em quantidade diferente da indicada na bomba, por meio de uso indevido de dispositivo mecânico ou eletrônico.
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