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Legislação do Estado: RJ
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CADASTRO - Resolução - 3273 - SMFP - 01/12/202102/12/2021 - 09:57
Fisco dispõe sobre o procedimento de baixa de inscrição municipal
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ALÍQUOTA - Decreto - 47852 - 01/12/202102/12/2021 - 09:28
Regulamentada a redução do ICMS da energia elétrica para clientes de baixa renda
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SAÚDE - Decreto - 49894 - 01/12/202102/12/2021 - 09:22
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 9500 - 30/11/202101/12/2021 - 10:24
Alterada norma do tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior
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VEÍCULO - Lei - 9498 - 30/11/202101/12/2021 - 10:21
RJ dispõe sobre a redução do valor da taxa anual de licenciamento veicular
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 9493 - 30/11/202101/12/2021 - 10:19
RJ estabelece a obrigatoriedade de contratação de vigilantes do sexo feminino
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APARELHO DESFIBRILADOR - Lei - 9491 - 30/11/202101/12/2021 - 10:15
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de uso do desfibrilador em clínicas médicas
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 9428 - 30/09/202101/12/2021 - 10:08
Alerj promulga veto da norma que dispensa a aplicação da substituição tributária
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 305 - SEFAZ - 30/11/202101/12/2021 - 09:55
Sefaz dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 9488 - 29/11/202130/11/2021 - 10:31
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 9489 - 29/11/202130/11/2021 - 10:29
Estabelecida norma que garante a presença de acompanhante aos pacientes
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VEÍCULO - Lei - 9481 - 29/11/202130/11/2021 - 10:28
Alterado Ato que torna obrigatório o registro das ações de fiscalização realizadas em veículos
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IPVA - Resolução - 292 - SEFAZ - 26/11/202130/11/2021 - 10:19
Sefaz-RJ fixa os prazos para pagamento do IPVA no ano de 2022
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ALÍQUOTA - Decreto - 49835 - 26/11/202129/11/2021 - 09:48
Prefeitura do Rio regulamenta o aumento das alíquotas do ISS
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BANCO - Lei - 9480 - 26/11/202129/11/2021 - 09:18
Bancos deverão disponibilizar álcool em gel nos caixas eletrônicos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 100 - SUCIEF - 25/11/202126/11/2021 - 10:54
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 290 - SEFAZ - 24/11/202126/11/2021 - 10:52
Sefaz dispõe sobre a regularização de documento fiscal emitido com valor incorreto
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Resolução - 289 - SEFAZ - 23/11/202126/11/2021 - 10:50
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ISENÇÃO - Lei - 9465 - 24/11/202125/11/2021 - 09:48
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CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DE NITERÓI - Resolução - 62 - SMF - 23/11/202124/11/2021 - 12:10
Niterói divulga o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais para 2022
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 273 - SSER - 22/11/202124/11/2021 - 09:36
Fisco dispõe sobre o acesso aos requerimentos do sistema eletrônico de atendimento digital
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 286 - SEFAZ - 19/11/202122/11/2021 - 10:30
Sefaz-RJ altera procedimentos relativos ao sistema eletrônico de atendimento digital
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 285 - SEFAZ - 18/11/202122/11/2021 - 10:27
Fixados procedimentos para suspensão da substituição tributária para microcervejarias artesanais
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PEDÁGIO - Decreto - 49808 - 18/11/202119/11/2021 - 11:38
Prefeitura do Rio regulamenta o pagamento de pedágio com cartões de crédito e débito
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ALÍQUOTA - Decreto - 47834 - 18/11/202119/11/2021 - 11:22
RJ regulamenta a redução da carga tributária para bares e restaurantes
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6614 - STF - 19/11/202119/11/2021 - 11:18
STF declara inconstitucional dispositivo que estende aos clientes antigos os benefícios promocionais
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SAÚDE - Decreto - 49769 - 16/11/202117/11/2021 - 09:56
Prefeitura do Rio esclarece sobre o uso de máscaras em academias e piscinas
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SAÚDE - Decreto - 49766 - 11/11/202112/11/2021 - 10:23
Prefeitura do Rio mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 282 - Sefaz - 09/11/202111/11/2021 - 10:39
Sefaz estabelece modelo de termo de acordo para processos de obtenção de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 281 - Sefaz - 09/11/202111/11/2021 - 10:38
Fazenda Estadual altera procedimentos para aplicação da substituição tributária
