Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 3.269 SMFP, DE 25-10-2021
(DO-MRJ DE 26-10-2021)
(DO-MRJ DE 26-10-2021)
ITBI – Cobrança – Município do Rio de Janeiro
Alterado Ato que disciplina a apuração de diferenças do ITBI
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 144 e 146 do Código Tributário Nacional;
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