LEI 9.438, DE 21-10-2021 (DO-RJ, Edição Extra DE 22-10-2021)
PLANO DE SAÚDE - Normas
Planos de saúde não poderão estabelecer limite para as sessões de terapias Este Ato veda o limite de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com TEA - transtorno do espectro autista, deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação.