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Informativo 43 - Página 0 - Ano 2021

LEI 9.438, DE 21-10-2021
(DO-RJ, Edição Extra DE 22-10-2021)

PLANO DE SAÚDE - Normas

Planos de saúde não poderão estabelecer limite para as sessões de terapias
Este Ato veda o limite de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com TEA - transtorno do espectro autista, deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro






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