Informativo 45 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.451, DE 5-11-2021
(DO-RJ DE 8-11-2021)
ENERGIA ELÉTRICA – Isenção
Aprovada Lei que concede isenção do ICMS para energia elétrica
Esta Lei trata da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural até o consumo de 1.000 quilowatts/hora mensais, observada a comprovação anual da exploração da atividade agrícola e/ou pecuária, com efeitos a partir de 1-12-2021.
Esta Lei trata da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural até o consumo de 1.000 quilowatts/hora mensais, observada a comprovação anual da exploração da atividade agrícola e/ou pecuária, com efeitos a partir de 1-12-2021.
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