Informativo 44 - Página 0 - Ano 2021
LEI COMPLEMENTAR 235, DE 3-11-2021
(DO-MRJ DE 4-11-2021)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração – Município do Rio de Janeiro
Aprovada Lei que altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
Este Ato promove alterações na legislação tributária do Município do Rio de Janeiro, em virtude do novo regime fiscal para recuperação das finanças públicas.
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