LEI COMPLEMENTAR 232, DE 7-10-2021 (DO-MRJ DE 8-10-2021)
CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO – Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro
Estabelecidas condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis tombados Este Ato regulamenta a reconversão de imóveis tombados, protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas.