Informativo 44 - Página 0 - Ano 2021
RESOLUÇÃO 278 SEFAZ, DE 27-10-2021
(DO-RJ DE 29-10-2021)
FISCALIZAÇÃO - Sistema Fisco Fácil(DO-RJ DE 29-10-2021)
Sefaz disciplina o atendimento por meio do sistema de atendimento digital
Este Ato estabelece que o atendimento por meio do Sistema de Atendimento Digital, tem como objetivo o recebimento dos seguintes requerimentos:
- impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos vinculados a Auditorias Fiscais Especializadas;
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