PORTARIA 272 SSER, DE 26-10-2021 (DO-RJ DE 27-10-2021)
FISCALIZAÇÃO - Recadastramento
Fisco dispõe sobre o recadastramento de contribuintes sujeitos a controle fiscal diferenciado Este Ato dispõe sobre a notificação de contribuintes para fins de renovação de inscrição estadual, cujas atividades estejam sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.