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Legislação do Estado: PR
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 91 - CRE - 23/10/201329/10/2013 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 92 - CRE - 24/10/201329/10/2013 - 11:43
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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MEDICAMENTO - Decreto - 9213 - 23/10/201325/10/2013 - 14:26
Regulamentados procedimentos para a destinação de medicamentos em desuso
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 90 - CRE - 16/10/201325/10/2013 - 14:10
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REGULAMENTO - Decreto - 9197 - 23/10/201325/10/2013 - 13:55
PR promove ajustes nas Margens de Valor Agregado de diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 9199 - 23/10/201325/10/2013 - 12:05
RICMS é alterado para dispor sobre procedimentos a serem adotados na emissão da NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 9198 - 23/10/201325/10/2013 - 11:51
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REGULAMENTO - Decreto - 9196 - 23/10/201325/10/2013 - 11:40
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REGULAMENTO - Decreto - 9195 - 23/10/201325/10/2013 - 11:30
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NOTA FISCAL - Decreto - 9170 - 16/10/201321/10/2013 - 12:10
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 88 - CRE - 10/10/201317/10/2013 - 15:58
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CADASTRO - Norma de Procedimento Fiscal - 86 - CRE - 04/10/201317/10/2013 - 10:01
Estabelecidas normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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CERTIDÃO - Norma de Procedimento Fiscal - 87 - CRE - 04/10/201311/10/2013 - 15:03
Receita disciplina procedimentos para emissão de certidão de débitos tributários e de dívida ativa
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 85 - CRE - 02/10/201310/10/2013 - 16:20
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REGULAMENTO - Decreto - 9092 - 07/10/201310/10/2013 - 15:59
RICMS é alterado para dispor sobre procedimentos para entrega de bens e mercadorias a terceiros
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9091 - 07/10/201310/10/2013 - 15:51
PR promove alterações em normas relativas aos acordos diretos de precatórios
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ACADEMIAS - Lei - 17699 - 02/10/201307/10/2013 - 15:07
Academias deverão informar a identificação dos profissionais de educação física contratados
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RECOPI NACIONAL - Norma de Procedimento Fiscal - 84 - CRE - 30/09/201307/10/2013 - 14:19
PR adia aplicação das disposições relativas ao Recopi Nacional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Norma de Procedimento Fiscal - 80 - CRE - 25/09/201307/10/2013 - 11:55
Fazenda divulga novas tabelas com valores para cálculo da substituição tributária do ICMS de bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 9037 - 27/09/201302/10/2013 - 14:11
RICMS é alterado para dispor sobre operações relacionadas à Copa do Mundo 2014
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Norma de Procedimento Fiscal - 81 - CRE - 25/09/201330/09/2013 - 18:37
Alteradas disposições relativas ao registro dos eventos da NF-e
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REGULAMENTO - Decreto - 8992 - 25/09/201330/09/2013 - 18:10
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REGULAMENTO - Decreto - 8988 - 25/09/201330/09/2013 - 17:48
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ALVARÁ - Lei - 14320 - 26/09/201327/09/2013 - 14:53
Estabelecimentos deverão apresentar laudo técnico dos equipamentos de diversão
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ITCMD - Instrução - 10 - SEFA ITCMD - 23/09/201327/09/2013 - 11:37
Disciplinada a autorregularização para cumprimento de obrigações relativas ao ITCMD
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CAFÉ - Norma de Procedimento Fiscal - 79 - SEFA - 18/09/201326/09/2013 - 14:15
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FERRO-VELHO - Lei - 17685 - 23/09/201326/09/2013 - 14:01
Alterado ato que instituiu o Cadastro de Fornecedores de Sucatas
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1366 - 24/09/201325/09/2013 - 15:17
Curitiba altera normas do Programa de Parcelamento do Simples Nacional
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IPTU - Decreto - 1133 - 27/08/201323/09/2013 - 11:39
Regulamentadas normas que dispõem sobre a redução do IPTU para entidades civis sem fins lucrativos
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 17678 - 10/09/201313/09/2013 - 16:38
