Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 17.678, DE 10-9-2013
(DO-PR DE 10-9-2013)
(DO-PR DE 10-9-2013)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Proibição de Cobrança de Boleto Bancário
Proibida a emissão de boleto de oferta para contratação de produtos e serviços sem solicitação prévia
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Área exclusiva do cliente 