Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO 10 SEFA ITCMD, DE 23-9-2013
(DO-PR DE 27-9-2013)
(DO-PR DE 27-9-2013)
ITCMD – Autorregularização
Disciplinada a autorregularização para cumprimento de obrigações relativas ao ITCMD
Este ato dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte sanar as inconsistências identificadas pelo Fisco por meio de autorregularização.
A comunicação do Fisco não caracteriza início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
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