NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 85 SEFA, DE 2-10-2013
(DO-PR DE 7-10-2013)
CAFÉ - Base de Cálculo
Fixados valores para cálculo do ICMS nas operações com café
Este ato fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13-10-2013
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e o art. 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo