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Informativo 42 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 9.091, DE 7-10-2013
(DO-PR DE 7-10-2013)

DÉBITO FISCAL - Precatório

PR promove alterações em normas relativas aos acordos diretos de precatórios
Ficam alteradas disposições previstas no Decreto 5.007, de 22-6-2012, que regulamentou disposições relativas à compensação de débitos tributários com precatórios e no Decreto 4.489, de 8-5-2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos.
 






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