Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 9.195, DE 23-10-2013
(DO-PR DE 23-10-2013)
(DO-PR DE 23-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Ajustadas regras relativas à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoa com deficiência
Este ato altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, para incorporar disposições previstas no Convênio ICMS 135/2012.
Este ato altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, para incorporar disposições previstas no Convênio ICMS 135/2012.
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