Informativo 40 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 8.988, DE 25-9-2013
(DO-PR DE 25-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Governo incorpora ao RICMS normas aprovadas pelo Confaz
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS 88 e no Ajuste SINIEF 15, ambos
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