Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 9.198, DE 23-10-2013
(DO-PR DE 23-10-2013)
(DO-PR DE 23-10-2013)
REGLAMENTO – Alteração
Paraná promove alterações no Regulamento do ICMS
Este ato, que altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, dispõe sobre as despesas aduaneiras que integram a base de cálculo do ICMS incidente na importação.
Este ato, que altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, dispõe sobre as despesas aduaneiras que integram a base de cálculo do ICMS incidente na importação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e o contido no protocolado sob nº 12.126.407-2,
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